INFORMAÇÕES
Tema: "As sanções no Direito Tributário Brasileiro: estruturas, funções e limites" uma homenagem ao Professor Dr. Robson Maia Lins
Premiação: Uma bolsa de estudos integral na Especialização em Direito Tributário em uma das unidades da rede nacional IBET.
Prazo: 1º de junho de 2021
Edital - Clique aqui
Declaração de compromisso - Clique aqui
Banca examinadora - Clique aqui
Resultado: Matheus Pezzini Backes, de Porto Alegre/RS, com o trabalho “Multas Tributárias e a Proporcionalidade”
